O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO AMSA, SR. MARCOS NORJOSA, CONSIDERANDO A DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO DIA 12 DE JANEIRO DE 2026 QUE DELIBEROU PELA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO AMSA, SERVE-SE DO PRESENTE PARA DAR CIÊNCIA DE QUE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PACOTI INSTAUROU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR A REFERIDA DECISÃO DE EXTINÇÃO. O ACOMPANHAMENTO NÃO SE RESTRINGE À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA DELIBERAÇÃO QUE EXTINGUIU O CONSÓRCIO, ABRANGENDO TAMBÉM A FISCALIZAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES, TAIS COMO: REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS FINAIS, REVERSÃO DE VALORES AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES E OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 11.107/2005, NO DECRETO Nº 6.017/2007 (QUE A REGULAMENTA), BEM COMO NO ESTATUTO E NO CONTRATO DO CONSÓRCIO.