AUTORIZAÇÃO ANUAL DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS RECURSOS DO ICMS/IQM CREDITADOS NO FUNDO REGIONAL DE FINANCIAMENTO DO MANEJO DIFERENCIADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COMO PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO DE RATEIO Nº 04/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BATURITÉ CE E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO MACIÇO DE BATURITÉ - AMSA